Nós, militantes do Núcleo de Mulheres do Partido Socialismo e Liberdade na Bahia/PSOL-BA, vimos, através dessa, declarar nosso apoio às 9896 mulheres que estão sendo processadas judicialmente por terem sido acusadas de praticarem aborto em uma clínica clandestina em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Em uma atitude fascista e de nítido "caça às bruxas", todos os prontuários médicos, de propriedade exclusiva das pacientes, foram apreendidos pela policia em uma investigação contra uma clínica clandestina de Planejamento Familiar situada no centro da capital mato-grossense, e os dados pessoais de 9860 mulheres acusadas de prática de aborto foram levados ilegalmente à exposição pública.
Nem mesmo nos anos de chumbo da ditadura militar o Brasil registrou em uma só ação, uma criminalização de tamanha escala. O fato denuncia a afronta aos direitos sexuais, reprodutivos e à dignidade e intimidade das 10 mil mulheres mato-grossenses, e um flagrante descumprimento dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil no sentido de rever a legislação que criminaliza o aborto e das resoluções da I e II Conferência de Políticas para as Mulheres realizadas, respectivamente, em 2004 e 2007 em nosso país.
Apesar de ser evidente que a condição de ilegalidade do aborto não impede a sua realização – o caso da 10 mil mulheres é ilustrativo nesse sentido – e de confirmarmos que a segurança e a qualidade dos procedimentos variam em razão do poder aquisitivo das mulheres, o estado brasileiro não toma iniciativas eficazes para a afirmação de seu laicismo. O resultado disso é que, por força de um decurso moralista absorvido pelo Estado Brasileiro, milhares de mulheres têm morrido ou são vitimadas pelo sistema pena em função da sua realização.
As mulheres que realizam o aborto o fazem de forma sofrida, pois não é uma intervenção fácil nem do ponto de vista emocional, nem do ponto de vista físico (se é que essas coisas estão separadas). Muitas delas sofrem de infecções imediatas ou complicações futuras, além de toda carga moral que as fazem carregar um eterno sentimento de culpa.
Consideramos que é preciso deslocar o debate dessa esfera moral dos que são contra ou a favor do aborto. Esse é um falso dilema, porque não resta dúvida que o aborto é indesejável por todas(os) nós. O problema é adotar a criminalização como política, e negligenciar a progressiva redução das Políticas de Estado nas áreas de educação, saúde, trabalho, moradia, etc, onde reside as causas sociais do aborto no Brasil, e a exigüidade dos orçamentos designados pelo Governo Lula, para a efetivação das políticas para as mulheres. O que também não pode ser desconsiderado, é que essa criminalização é sem dúvida, uma criminalização de gênero, e não uma criminalização do ato (regra geral do sistema penal brasileiro), uma vez as vítimas imediatas do sistema penal quando se fala em aborto são as mulheres, como se os homens nada tivessem a ver com as gravidezes e abortos delas decorrentes, o que torna ainda mais gritante o problema da criminalização do aborto.
Nesse sentido, não podemos deslocar o problema do aborto das condições sociais em que vivemos. Portanto, ele é necessariamente uma questão de Direitos humanos e de saúde pública.
Em se tratando de direito humanos, toda mulher deve ter o direito de decidir se terá filhos ou não e, caso os queira, quando os terá. Uma gravidez indesejada resultará numa maternidade indesejada. A maternidade é um direito, não uma obrigação: não é um dever das mulheres. Obrigar uma mulher levar adiante uma gravidez indesejada é um ato de violência contra a mulher, pois cabe a ela decidir se tem ou não condições objetivas e subjetivas de levar adiante uma gravidez, de cuidar de uma outra pessoa. A maternidade não é inata, natural das mulheres, em termos culturais ela é uma construção social.
É preciso também considerar que muitas mulheres que realizam aborto o fazem como uma quase obrigação, o que, no caso da sua ilegalidade, o torna ainda mais doloroso. A exemplo temos as muitas mulheres que abortam em função da violência dos companheiros, ou as outras que abortam para não perder o emprego, um caso de violência moral notável e muito comum.
Por tudo isso, nos solidarizamos com as mulheres que estão sendo processadas no Mato Grosso do Sul pela acusação de prática de aborto e repudiamos as atitudes de perseguição e punitivismo protagonizadas pelas autoridades ligadas ao indiciamento e processamento das mulheres em Campo Grande. Nos solidarizamos também com todas as mulheres brasileiras que já abortaram, mesmo na condição de ilegalidade neste país, pois sabemos que uma intervenção desse tipo não é simples, e na maioria dos casos causa danos irreparáveis.
Por isso, lutamos para que a descriminalizaçã o do aborto seja uma realidade no Brasil, para que o Estado garanta o direito de escolha à maternidade e dê condições para que essa escolha seja efetivada da forma mais segura possível, e principalmente, que promova políticas públicas efetivas, para que milhões de mulheres brasileiras não precisem optar pelo aborto.
"EDUCAÇÃO SEXUAL PARA DECIDIR,
CONTRACEPTIVOS PARA NÃO ABORTAR,
E ABORTO SEGURO PARA NÃO MORRER"
RESOLUÇÃO DO 1º ENCONTRO NACIONAL DE MULHERES DO PSOL
Núcleo de Mulheres do Partido Socialismo e Liberdade na Bahia/PSOL-BA
